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Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

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#2332686
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), Legislação do Estado de Roraima
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador (Anulada)

Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual desse Estado.

  • Considerando o regime previdenciário de Luísa, é correto afirmar que será suspensa da condição de participante do Regime Próprio de Previdência do Estado de Roraima, até o término do mandato eletivo.
  • Migrará para o Regime Geral de Previdência Social.
  • Manterá sua condição de participante do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Roraima, mesmo tendo sido eleita Deputada Estadual.
  • Poderá averbar seu tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência de cargos eletivos.
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