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#2056168

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

  • estar no gozo dos direitos políticos.
  • ser de naturalização brasileira.
  • estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
  • possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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