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Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado

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#2300925
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado
2018 VUNESP ARSESP
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I Gás Canalizado

Nos termos da Lei Complementar nº 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida

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