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Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

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#1936028
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
2022 FADESP SEFAZ-PA
SEFAZ PA Fiscal de Receita Estadual Tarde

A empresa de transporte de cargas “Amazônia Log”, domiciliada na cidade de Belém (PA), realiza todas os meses uma viagem que parte de Belém e tem como destino final a cidade de Porto Velho (RO). Todavia, a embarcação faz escala em Santarém (PA), Parintins (AM) e Itacoatiara (AM). O ICMS pelo serviço de transporte é devido 

  • ao Estado do Amazonas, pelo fato de ser o estado no qual ocorrem maior número de escalas.
  • ao Estado de Rondônia pelo fato de ser o destino final das cargas.
  • a nenhum dos Estados (PA, AM ou RO), pelo fato de a prestação de serviço de transporte em questão ser uma hipótese de incidência do ISSQN, conforme prevê a LC nº 116/03.
  • ao Estado do Pará, pelo fato de ter início em seu território a prestação de serviço de transporte.
  • ao Estado do Pará, pelo fato de nele estar sediada a empresa transportadora.
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