A Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.
B Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.
C Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.
D Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.