A Essa lei estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS).
B A lei em questão estabelece normas de fiscalização sanitária e define os cargos elegíveis para desempenhar essa função no Estado de Minas Gerais.
C O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais é um documento implantado pelo Estado, no qual são estabelecidos quesitos para obtenção do alvará de produção alimentícia.
D O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais estabelece a quantidade máxima permitida de aditivos e conservantes alimentares, sob fiscalização da Agência de Fiscalização Sanitária.