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Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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#1858546
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
2008 FGV SEFAZ-RJ
Fiscal de Rendas Prova 2

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

  • de constatação.
  • de apreensão.
  • de infração.
  • de arrecadação.
  • de intimação.
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