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Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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#1698737
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
2021 FGV PC-RJ
Inspetor de Polícia Civil

Marta, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Oito meses depois, Marta conseguiu reunir provas novas e inequívocas de sua inocência e requereu revisão do processo administrativo.
A inspetora logrou êxito na mencionada revisão e obteve decisão administrativa deferindo seu reingresso na Polícia Civil, mediante:

  • reintegração, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
  • ascensão, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
  • aproveitamento, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
  • readaptação, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
  • reversão, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.
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