A Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.
B Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.
C Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.
D Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.
E No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.