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Legislação do Estado do Maranhão

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#2678245
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Maranhão, Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
2016 FCC SEGEP-MA
Técnico da Receita Estadual Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Conhecimentos Específicos

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002 e com o Decreto estadual n° 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a

  • propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.
  • posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.
  • detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente.
  • propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente.
  • posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.
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