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Legislação do Estado do Amapá

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#2344272
Legislação Estadual: Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Legislação do Estado do Amapá
2017 FCC PCA
POLITEC AP Perito Médico Legista +

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização

  • não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.
  • só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.
  • só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.
  • não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.
  • só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.
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