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Legislação do Estado de Sergipe

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#3307031
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Medicina Psiquiatria +

Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi informada de que o órgão competente declarara a desnecessidade do cargo por ela ocupado, o que decorria da constatação de que as situações fáticas que poderiam ensejar o seu exercício funcional não mais ocorriam na realidade.

À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria deve ser:

  • demitida;
  • exonerada;
  • posta em disponibilidade;
  • transferida para outra carreira do serviço público estadual;
  • aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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