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#3484448

Conforme a Lei n.º 10020, de 03 de julho de 1998, ficará delegado às Agências, a partir da data das respectivas instituições, o exercício das seguintes ações, dentre outras, que deverão ser incluídas em seus estatutos, exceto a relacionada na alternativa: 

  • Aplicar recursos financeiros a fundo perdido, dentro de critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia.
  • Aprovar, no máximo, até 31 de dezembro de cada ano, os planos de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
  • Dar parecer ao Conselho de Orientação do FEHIDRO sobre a compatibilidade de obra, serviço ou ação, com o Plano das Bacias.
  • Analisar técnica e, financeiramente, os pedidos de investimentos de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia.
  • Participar da gestão de recursos hídricos, juntamente com outros órgãos da Bacia.
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