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Legislação do Estado de Pernambuco

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Anulada / Desatualizada
#3164768
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco
2024 IGEDUC Câmara de Olinda - PE
Técnico Legislativo Especialidade Administrativa

Julgue o item subsequente.


Para a criação de um novo município em Pernambuco, é necessário que o eleitorado da área em questão não seja inferior a 30% da população total, conforme a Lei Complementar Nº 1/1990. 

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