Anulada / Desatualizada
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12
de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de
municípios no território do estado de Pernambuco, exista
um requisito fundamental: a localidade em questão deve
ter uma população que exceda o número mínimo de
10.000 habitantes.
