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Legislação do Estado de Pernambuco

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#2159252
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
2019 CESPE / CEBRASPE PGE-PE
CESPE Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.


É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.

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