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#1610499

Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo

  • à Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
  • ao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
  • ao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
  • à Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
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