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Legislação do Estado de Alagoas

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#2816717
Legislação Estadual: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, Legislação do Estado de Alagoas
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-AL
CESPE Auxiliar Judiciário Conhecimentos Básicos

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

  • A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
  • Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
  • O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
  • O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
  • É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.
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