A A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
B É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
C Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
D Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
E Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.