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Legislação do Estado de Alagoas

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#1618841
Legislação Estadual: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, Legislação do Estado de Alagoas
2018 FGV TJ-AL
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

  • penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;
  • penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
  • qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;
  • qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;
  • penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.
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