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#1618838

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:

  • um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração;
  • dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;
  • cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;
  • três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração;
  • cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
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