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#3230120

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

  • dar foro especial a delegado de polícia.
  • conferirstatusde carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.
  • estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.
  • equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.
  • vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.
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