De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que
dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. O servidor público em débito com o erário que for demitido
terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu
nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive
judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
