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#1858614

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

  • são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
  • são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
  • geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
  • as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.
  • dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.
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