A O não comparecimento do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos implica em abandono, mesmo que por motivo de doença.
B Considera-se inassiduidade habitual, para efeitos de aplicação de pena de demissão, as faltas injustificadas por sessenta dias intercalados, no prazo de um ano.
C A aplicação da penalidade não depende de demonstração do fundamento legal.
D O servidor que falta injustificadamente por 10 (dez) dias consecutivos deverá ser demitido.
E O servidor não tem direito a faltar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, mesmo que esteja de licença médica.