A Lei complementar disporá sobre regimes específicos para serviços de hotelaria quanto ao imposto sobre bens e serviços.
B Como forma de incentivo ao turismo, os moradores de municípios que são reconhecidos como capital turística têm alíquota diferenciada para o pagamento do Imposto Territorial Rural.
C Exceto nos casos de empresas optantes pelo Simples Nacional, o Fisco de Araruna pode instituir contribuição sobre o valor da hospedagem nas pousadas situadas no município.
D A taxa de fiscalização do uso de áreas públicas é devida no caso de comércio eventual ambulante, exceto por ocasião de festejos ou comemorações, a fim de promover o consumo e o turismo local.
E Nas áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico, as novas concessões de ocupação de áreas públicas dar-se-ão com decréscimo de 10 (dez) a 25 (vinte e cinco) por cento do valor devido em virtude da Taxa de Ocupação.