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#2817727

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • decretos legislativos; medidas provisórias; resoluções e tratados.
  • emendas à Constituição; leis comple-mentares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.
  • Constituição; emendas à Constituição; leis Delegadas; normas legislativas e tratados.
  • decretos legislativos; regras de conduta legislativa; leis ordinárias; medidas provisórias e tratados.
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