A documento em que se comprova um fato e se afirma a existência ou inexistência de situação de direito da qual se tenha conhecimento em favor de alguém.
B ato interno para estabelecer procedimentos relativos a pessoal, finanças, administração e patrimônio.
C documento ou anotação em que a autoridade competente recomenda ou determina, em processo ou outro tipo de expediente, a adoção de providências acerca do assunto em exame.
D declaração feita com base em registro ou documento, destinada a comprovar a existência de um ato ou assentamento do interesse de alguém.
E instrumento de comunicação oficial entre seu presidente e o governador, para encaminhar autógrafos de leis, manutenção e rejeição de vetos e outros assuntos legais.