A A observância dos direitos das crianças e dosadolescentes deve ser uma constante no exercício dasatribuições do conselheiro tutelar. Dessa forma, noatendimento da criança e do adolescente, oconselheiro tutelar deve observar, entre outrosaspectos, o estado de saúde física e psicológica, anutrição, a vacinação obrigatória e a localização dafamília de origem.
B No atendimento às ocorrências de ato infracional, oconselheiro tutelar deve encaminhar a situação aopromotor de justiça da infância e da juventude.
C O conselho tutelar deve encaminhar, semestralmente,ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e daJuventude relatório que informe o número de casosatendidos e as atividades realizadas no período e queavalie, também, as deficiências das políticas públicas,propondo as mudanças necessárias para osaneamento dessas deficiências.
D O conselho tutelar, no âmbito de suas atribuições,pode requisitar serviços e assessoramentos dequalquer área do poder público, tanto daadministração pública direta e indireta quanto dasinstituições que compõem a iniciativa privada e oterceiro setor, em especial nas áreas de educação, desaúde, de assistência social e de assistência jurídica.
E O conselho tutelar é um órgão permanente,jurisdicional e subordinado à Secretaria de Estado daCriança que possui a atribuição de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente.