A Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
B Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
C Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
D Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
E Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.