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Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais

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Anulada / Desatualizada
#2770746
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
2013 IESES SEPLAG-MG
Agente Governamental

Conforme Art. 7º do Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta haverá uma Comissão de Ética. Referente à Comissão de Ética, é INCORRETO afirmar:

  • Parágrafo 7º - Da decisão final da Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho de Ética Pública.
  • Parágrafo 10º - Os Órgãos e Entidades regionalmente estruturados poderão instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública por meio de Comissão de Ética Central.
  • Parágrafo 2º - A Comissão de Ética será integrada por quatro servidores públicos, lotados no órgão ou entidade, indicados pelo dirigente máximo, com mandato de três anos, facultada uma recondução por igual período.
  • Parágrafo 3º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
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