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Constituição do Estado do Paraná

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Anulada / Desatualizada
#2170326
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Paraná, Legislação do Estado do Paraná
2013 COPS-UEL Paraná Previdência
Parana Previdência Técnico Previdenciário +

Observadas as demais disposições legais, a aposentadoria voluntária do servidor público estadual por tempo de contribuição terá de observar o cumprimento de:

  • 5 anos de efetivo exercício no serviço público e 2 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.
  • 7 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.
  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.
  • 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 1 ano no cargo efetivo em que se dará o benefício.
  • 15 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.
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