O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é
privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será
organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com
observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de
1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do
Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
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