A A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.
B A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.
C A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.
D É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.
E É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.