A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.
D É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários.
E Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de produto ou serviço, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado.