Algacilda, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do
Estado do Amapá, integrava determinada comissão permanente
dessa Casa Legislativa. Em certa reunião, escutou uma crítica do
deputado estadual Jonas, no sentido de que um projeto de lei
deveria ser votado no âmbito da própria comissão que ambos
integravam. No entanto, por força do despacho exarado pela
Presidência, a comissão permanente se limitaria a exarar parecer,
cabendo a votação ao plenário.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do
Amapá, é correto afirmar que:
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