A nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;
B os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;
C a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;
D o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;
E a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.