A de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.
B do Governador ou do Vice-Governador do Estado.
C de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D do Tribunal de Justiça do Estado.
E de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado