A a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
B a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.
C o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.
D o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.
E o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.