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#3158930

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual: 

  • criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
  • elaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
  • alteração da organização e da divisão judiciária.
  • concessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores.
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