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Constituição do Estado de São Paulo

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#1895385
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Constituição do Estado de São Paulo
2019 VUNESP TJ-SP
Contador Judiciário

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,

  • da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.
  • do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
  • do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.
  • do Tribunal Pleno e do 1° Vice-Presidente do Tribunal.
  • do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.
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