A As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a indenizaçao contra o ente público contratante desde que comprovada a culpa.
B A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
C A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.
D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E As entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão, até o dia trinta de dezembro de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício futuro.