A mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.
B mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.
C ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual
D revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
E representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.