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Constituição do Estado de Minas Gerais

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#1746659
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Nutricionista +

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Se houver compatibilidade de horários, qual acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?

  • Três cargos de professor.
  • Dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.
  • Dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
  • Diversos cargos e empregos privativos de profissionais de saúde, desde que a remuneração não ultrapasse o teto constitucional.
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