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Constituição do Estado de Minas Gerais

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#1656788
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais
2022 IBFC TJ-MG
Analista Judiciário Administrador +

A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que: 

  • É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas
  • Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
  • À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa
  • O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado
  • O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão
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