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#3308038

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

  • Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • É variável conforme o poder a que se vincula o agente público.
  • Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público.
  • Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado.
  • Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
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