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#1813750

Assinale a afirmativa CORRETA

  • A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.
  • As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.
  • É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.
  • O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.
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