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#1813738

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

  • Autorização estatal prévia.
  • Convocação por entidade social de interesse público.
  • Finalidade estritamente político-partidária.
  • Vedação ao caráter paramilitar.
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