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Constituição do Estado de Goiás

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#2727904
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Goiás, Legislação do Estado de Goiás
2015 IV - UFG AL-GO
CSUFG Procurador

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta

  • de 3/5, no mínimo, dos Deputados Estaduais.
  • de 1/3, no mínimo, dos Deputados Estaduais.
  • dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em 30 (trinta) municípios.
  • de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
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