A A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
B O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
C Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
D A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
E Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.